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SP - Empresas têm até dia 30/11 para fazer pedido de complemento e ressarcimento de ICMS-ST
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
29/11/2021
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ICMS devido nos termos do Decreto nº 442/2015 é declarado constitucional pelo STF
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
04/08/2021
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Governo de SP abre parcelamento de dívidas de ICMS e IPVA
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
07/06/2021
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BA - Governo da Bahia assina convênios que dinamizam crédito e cursos para empreendedores
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
31/05/2021
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Receita aciona contribuintes no AM para explicar altos valores no Imposto de Renda
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
25/05/2021
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MT - Contribuintes já podem aderir ao novo Refis com descontos de até 95%
Débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020 também podem ser parcelados em até 60 vezes
11/05/2021
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São Paulo oferece novo regime de ICMS-ST
São Paulo seguiu o caminho adotado por outros Estados para simplificar o ICMS-ST (substituição tributária). Implementou o Regime Optativo de Tributação (ROT) para não ter que devolver às varejistas o que as indústrias pagaram a mais de imposto. Em contrapartida, o governo estadual não poderá cobrar o contribuinte caso tenha recolhido um valor menor. As regras para adesão foram publicadas no sábado, dia 1º, por meio da Portaria CAT nº 25.
11/05/2021
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Cidade do Rio prorroga medidas restritivas até 10 de maio
Permanência na areia das praias continua proibida nos fins de semana
30/04/2021
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PR: Governador anuncia isenção de ICMS para equipamentos de irrigação
O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta terça-feira (27), no lançamento do Banco do Agricultor Paranaense, que o Estado está editando um decreto que isenta de ICMS os equipamentos de irrigação destinados ao uso na agricultura ou horticultura. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a medida no começo do mês.
28/04/2021
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Rio flexibiliza comércio e permanência nas praias
Medida entra em vigor na segunda-feira (26)
26/04/2021
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O futuro com a inteligência artificial
Sabemos que o futuro e sua positividade exigem mudanças radicais, inclusive a busca de uma Educação de Qualidade que se insira na Inteligência Artificial
18/05/2022
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Projeto prevê isenção de imposto de renda sobre PLR a funcionários
Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 581/2019, que agora segue para sanção presidencial. Se aprovado, distribuição de lucro para funcionários passa a ter isonomia fiscal. Para advogada tributarista, iniciativa deve estimular benefício nas empresas
18/05/2022
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Biometria comportamental: como a tecnologia auxilia na prevenção de fraudes bancárias
Muito tem se falado sobre a Biometria Comportamental e como ela tem mudado a perspectiva na detecção e prevenção de fraudes
18/05/2022
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Planejamentos tributários abusivos: STF reconhece a constitucionalidade da norma limitadora
No último dia 27 de abril foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 2446, que discutia a constitucionalidade do parágrafo único do art. 116 do CTN.
17/05/2022
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Vale a pena criar uma pessoa jurídica?
Conheça as vantagens
17/05/2022
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Como funcionam as Transferências Internacionais?
Saiba como enviar e receber transferências, quanto custa, quem pode realizar e outras dúvidas
17/05/2022
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Emissão do PPP pela empresa é obrigatório e deve respeitar a moral dos trabalhadores
Nós, advogadas e advogados previdenciários, temos muitas vitórias junto aos trabalhadores e trabalhadoras a comemorar, apesar das dificuldades enfrentadas no dia a dia
16/05/2022
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Fim do estado de emergência por Covid: entenda o que muda após a portaria do governo
Com o encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), oficializado em abril pelo Ministério da Saúde, algumas leis trabalhistas, que estavam em vigor desde 2020, podem perder a validade
16/05/2022
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Dez anos da Lei nº12.619/2012: Certezas e incertezas sobre a jornada de trabalho do motorista profissional
Em 30 de abril deste ano, a Lei que regulamentou a profissão de motorista completou dez anos
16/05/2022
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Fatores econômicos que afetam nossa vida
O presente artigo tem como objetivo transcrever os fatores que afetam nossas vidas financeiras e dificultam a nossa sobrevivência, mostrando fatores intrínsecos e extrínsecos do nosso cotidiano.
13/05/2022
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Empregos com carteira assinada sobem pelo terceiro mês consecutivo em 2022
Apesar disso, o saldo representa queda de 11,23% em relação ao registrado em igual período do ano passado, que foi de 153.431
04/05/2022
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Massa de salários em circulação na economia aumenta R$ 405 milhões em um ano
Rendimento médio dos trabalhadores ocupados teve elevação de 1,5% na comparação com o trimestre até dezembro
02/05/2022
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Movimentação financeira de PMEs no setor de Serviços registra crescimento de 8,5% no 1º bimestre
Apesar de setor de Serviços registrar crescimento de modo geral, PMEs alocadas no setor de ‘Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria’ iniciam o ano com ligeira retração de 1,6% na comparação com o primeiro bimestre de 2021
02/05/2022
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Empresas estão vencendo! Brasil registra queda de 9,8% no pedido de falência
Nos últimos anos, muitas empresas decretaram falência ou entraram com pedidos de recuperação judicial. Crise econômica e erros internos podem contribuir para esses cenários.
29/04/2022
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Confiança da indústria volta a subir de março para abril
Foi a primeira alta, depois de oito quedas consecutivas
28/04/2022
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Inadimplência por desemprego diminuiu no 2º semestre de 2021
Cerca de 27% dos consumidores entrevistados apontaram essa como a principal causa de suas dívidas, contra 31% no período anterior, segundo a Boa Vista
22/04/2022
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Redução da taxa de energia vai favorecer pequenos negócios, diz Sebrae
De acordo com o levantamento do Sebrae nacional, os empreendedores acreditam que a economia só voltará ao normal em 2023
19/04/2022
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Revisão do FGTS pode liberar uma bolada para trabalhadores
A ação em questão, pode gerar, em média, R$ 10 mil para cada trabalhador. Entenda
18/04/2022
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Setor de serviços representa quase metade dos empregos formais criados em 2021
Dados do Caged mostram recuperação do segmento, após dificuldades geradas pela pandemia
13/04/2022
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MEIs: modalidade cresce no Brasil e mostra importância de apoio especializado
O número de MEIs bateu recorde no País, mas ainda é necessário uma consultoria permanente para garantir a sobrevivência das empresas.
12/04/2022
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