Norma permite benefício em decisões do Carf anteriores a abril de 2020, desde que ação judicial estivesse pendente de julgamento no TRF em setembro de 2023

Decisão judicial preserva benefício fiscal às pequenas empresas e destaca violação à hierarquia normativa por mudança legal com viés arrecadatório

Manual de Orientação Técnica e Regras de Consistência foram ajustados à Portaria PREVIC 1071/2025. Balancetes de janeiro/2026 devem ser reenviados

Publicação contém todo o arcabouço normativo de previdência complementar publicado até dezembro de 2025

A RF alterou as regras de habilitação no Repetro-Industrialização e passou a exigir contrato prévio que comprove a fabricação de bens, além de CNAE compatível

Contadores têm enfrentado resistências de clientes por causa dos novos padrões da reforma tributária

Divergências nos dados enviados pelas fontes pagadoras podem gerar retenção da declaração; conferência e retificação são etapas essenciais para manter a conformidade fiscal

A NFAg-e moderniza o setor de saneamento ao substituir faturas físicas por documento eletrônico modelo 75, com autorização da SEFAZ e validade digital

Avanço das operações em mercados externos reforça a importância do planejamento tributário, estrutura financeira adequada e governança para garantir conformidade e sustentabilidade na expansão internacional

A advertência por falta deve seguir critérios da CLT, distinguir faltas justificadas e evitar erros que comprometam a validade da punição