Contribuinte defendia que a restrição na Lei 14740 referia-se à data da constituição de débitos

A falta de definição sobre quem julgará os litígios do IBS pode se tornar o maior calcanhar da reforma, diz Lorena Gargaglione

Contribuintes poderão ser cobrados a partir de abril de 2022, mas a decisão será ainda será modulada

Ministros da 2ª Turma entenderam que contribuição a plano de previdência complementar não tem caráter remuneratório

Convênios também autorizam a prorrogação de programas de parcelamento de débitos para Alagoas e Espírito Santo

Em recurso na Corte, empresa argumentava que houve erro na decisão que validou a incidência do tributo