A falta de definição sobre quem julgará os litígios do IBS pode se tornar o maior calcanhar da reforma, diz Lorena Gargaglione

Com cinco editais vigentes e sem previsão de novos neste ano, procuradoria mantém meta de arrecadação em R$ 30 bilhões até o fim do ano

Corte determinou a suspensão de todos os processos que tratem da mesma matéria

Conselheiros discordam da aplicação imediata do repetitivo, que favorece os contribuintes