Com a intensificação das fiscalizações da SEFA e atribuição da prática de crime contra a ordem tributária aos empresários com base no não recolhimento de ICMS antecipado, surge a necessidade de esclarecer

Contribuintes e profissionais devem analisar cada situação no momento da compra e da venda, para evitar bitributação

O Fisco deve ter cuidado com as denúncias anônimas contra contribuintes

A Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Pará não pode suspender a Inscrição Estadual por falta de recolhimento de ICMS, se tem à sua disposição privilégios para receber seus créditos

Os políticos que se dizem defender o povo devem combater os crimes ambientais que direcionam aos produtores rurais

Após analisar as decisões da justiça quanto à execução fiscal proposta pelo Município, Estado e União e os procedimento de algumas autoridades fiscais em aplicar auto de infração

Crime tributário inexistente. Consultor Tributário e Tributarista.

A Secretária da Fazenda do Estado do Pará, através de alguns auditores fiscais, está atribuindo crime contra a ordem tributária com base na Lei 8.137/90

Não pode o fisco estadual aplicar auto de infração quando o imposto já se encontra identificado e declarado

A delação premiada é um instituto do direito de grande importância para definir uma situação penal